“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei Complementar109 de 29/05/2001
Art. 59, §4º - Não são também atingidos pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienação, de promessas de compra e venda e de cessão de direitos, desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público até doze meses antes da data de decretação da intervenção ou liquidação extrajudicial.
Lei Complementar16 de 30/10/1973
Art. 3º - A aposentadoria por idade concedida ao trabalhador rural, na forma da mencionada Lei Complementar nº 11 e sua regulamentação, não acarreta a rescisão do respectivo contrato de trabalho, nem constitui justa causa para a dispensa.
Lei Complementar156 de 28/12/2016
Art. 6º - Fica a União, por intermédio das instituições financeiras integrantes da administração pública federal, autorizada a prestar assessoria técnica na alienação de bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresárias controladas por Estados e pelo Distrito Federal.
Lei Complementar11 de 25/05/1971
Art. 18, Parágrafo Único, e - incidência, em cada parcela recolhida posteriormente ao vencimento, da correção monetária, bem como das sanções previstas no art. 82 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 , e respectiva regulamentação.
Lei Complementar130 de 17/04/2009
Art. 17-a, §2º - É admitida a representação dos associados por delegados nas assembleias gerais de cooperativas singulares de crédito, observada a regulamentação do CMN. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)...
Lei Complementar155 de 27/10/2016
Art. 9º, §9º - Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo.
Lei Complementar213 de 15/01/2025
A contribuição dos participantes para o rateio mutualista de despesas será apurada pela administradora em conformidade com a regulamentação do CNSP e com o contrato de participação.
Lei Complementar159 de 19/05/2017
Art. 9-a, §1º, I, a - encargos de normalidade: os juros e a atualização monetária nas condições do art. 2º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e sua regulamentação; e (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)...