“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei4.545 de 10/12/1964
Art. 34 - O Prefeito baixará os atos de regulamentação necessários à execução desta lei, no prazo máximo e improrrogável de 180 (centro e oitenta) dias, contados da data de sua vigência.
Lei6.662 de 25/06/1979
Art. 16 - Todas as obras e serviços executados no lote terão seu custo incorporado ao valor da terra para efeito de cessão de uso, alienação ou incorporação societária.
Lei10.879 de 09/06/2004
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta Lei decorrerão de excesso de arrecadação de receita de Alienação de Títulos e Valores Mobiliários.
Lei13.529 de 04/12/2017
Art. 2º, §3º, V - pelos recursos derivados de alienação de bens e direitos, ou de publicações, material técnico, dados e informações; e (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)...
Lei4.089 de 13/07/1962
Art. 46, §1º - O aforamento ou alienação serão feitos mediante concorrência pública e o edital poderá prever o pagamento do preço de alienação do domínio útil, à vista ou a prazo.
Lei14.754 de 12/12/2023
Tributação de Investimentos Externos
Art. 14, §10, III - moeda estrangeira em espécie, joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor histórico ou arqueológico, animais de estimação ou esportivos e material genético de reprodução animal, sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.
- aplicações financeiras
- entidades controladas
- regime tributário
Lei13.898 de 11/11/2019
Art. 154, VII - Anexo VII - Relação dos bens imóveis de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra disponíveis para alienação; e...
Lei420 de 10/04/1937
Art. 9º - Dentro de sessenta (60) dias, a contar da publicação desta lei, o diretor do Lloyd Brasileiro apresentará ao Govêrno o projeto de regulamentação da nova emprêsa.