“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Emenda Constitucional62 de 09/12/2009
Art. 1º - O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefíci...
Lei Complementar167 de 24/04/2019
Art. 4º, Parágrafo Único - Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária.
Lei Complementar162 de 06/04/2018
Art. 1º, §7° - Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo.
Lei Complementar128 de 19/12/2008
Art. 3º, Parágrafo Único, I - instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou...
Lei Complementar129 de 08/01/2009
Art. 18, III - produto da alienação de valores mobiliários, dividendos de ações e outros a ele vinculados;...
Lei Complementar125 de 03/01/2007
Art. 19, III - produto da alienação de valores mobiliários, dividendos de ações e outros a ele vinculados;...
Lei Complementar141 de 13/01/2012
Art. 38, VI - à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde.
Lei Complementar139 de 10/11/2011
Art. 1º, §6°, II - poderá ser feita por meio eletrônico, observada a regulamentação do CGSN.