“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei6.496 de 07/12/1977
Art. 10, Parágrafo Único - Para aquisição e alienação de imóveis, haverá prévia autorização do Ministro do Trabalho.
Lei7.787 de 30/06/1989
Art. 17, §3º - A alienação se fará em etapas mínimas anuais de um quinto dos imóveis.
Lei7.603 de 20/05/1987
Art. 4º - O Governo do Distrito Federal baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei.
Lei11.438 de 29/12/2006
Art. 10, V - o descumprimento de qualquer das suas disposições ou das estabelecidas em sua regulamentação.
Lei12.815 de 05/06/2013
Lei das Instalações Portuárias
Art. 17, §1º, XV - organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente.
Lei10.184 de 12/02/2001
Art. 4º, §4º - Fica o BNDES autorizado a alienar as ações vinculadas ao FGPC, devendo encaminhar os demonstrativos de prestação de contas relativos a cada alienação ao Tribunal de Contas da União - TCU.
Lei5.764 de 16/12/1971
Política Nacional de Cooperativismo
Art. 21, VIII - o modo e o processo de alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade;...
Lei8.315 de 23/12/1991
Art. 3º, V - rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou locação de seus bens;...