“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei10.603 de 17/12/2002
Art. 16 - O Poder Executivo promoverá, no que couber, a regulamentação desta Lei.
Lei13.341 de 29/09/2016
Art. 12, Parágrafo Único, e - regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;...
Lei14.148 de 03/05/2021
Art. 3º, §7º, II - apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros.
Lei11.484 de 31/05/2007
Art. 10, III - infringência aos dispositivos de regulamentação do Padis.
Lei13.448 de 05/06/2017
Art. 26 - Os contratados poderão promover, nos termos de regulamentação do Poder Executivo, a alienação ou a disposição de bens móveis inservíveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), arrendados ou não, localizados na faixa de domínio da ferrovia objeto do contrato de parceria.
Lei13.639 de 26/03/2018
Art. 8º, VII - autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade;...
Lei11.279 de 09/02/2006
Art. 18, §4º - Os estabelecimentos responsáveis pelos demais cursos serão definidos na regulamentação desta Lei.
Lei14.725 de 16/11/2023
Art. 7º - A fiscalização da profissão de sanitarista será realizada na forma da regulamentação.