“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Lei14.222 de 15/10/2021
Art. 3º, IV - renda de bens patrimoniais ou produto de sua alienação;...
Lei5.813 de 13/10/1972
Art. 2º - O produto da alienação será recolhido ao Tesouro Nacional.
Lei3.857 de 22/12/1960
Art. 21, II - autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho;...
Lei4.736 de 15/07/1965
Art. 8º - A regulamentação de que trata a presente Lei abrangerá:...
Lei3.373 de 12/03/1958
Art. 15, e - opinar nos casos de alienação de bens móveis do IPASE;...
Lei6.615 de 16/12/1978
Art. 7º, III - atestado de capacitação profissional conforme dispuser a regulamentação desta Lei.
Lei13.895 de 30/10/2019
Art. 3º - Fica a regulamentação desta Lei a cargo do Poder Executivo.
Lei9.456 de 25/04/1997
Art. 46, III - outros que o Decreto de regulamentação indicar.