“regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Lei Complementar167 de 24/04/2019
Art. 6º - É facultado ao Banco Central do Brasil, não constituindo violação ao dever de sigilo, o acesso às informações decorrentes do registro de que trata o § 3º do art. 5º desta Lei Complementar, para fins estatísticos e de controle macroprudencial do risco de crédito.
Lei Complementar110 de 29/06/2001
Art. 6º, §4º - Para os trabalhadores que vierem a firmar seus termos de adesão após as datas previstas nas alíneas a a d do inciso II, os créditos em suas contas vinculadas iniciar-se-ão no mês subseqüente ao da assinatura do Termo de Adesão, observadas as demais regras constantes nesses dispositivos, quanto a valores, número e periodicidade de pagamento de parcelas.
Lei Complementar76 de 06/07/1993
Art. 17 - Efetuado ou não o levantamento, ainda que parcial, da indenização ou do depósito judicial, será expedido em favor do expropriante, no prazo de quarenta e oito horas, mandado translativo do domínio para o Cartório do Registro de Imóveis competente, sob a forma e para os efeitos da Lei de Registros Públicos . (Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
Lei Complementar1 de 09/11/1967
Art. 2º, §1º - Não será permitida a criarão de Município, desde que esta medida importe, para o Município ou Municípios de origem, na perda dos requisitos exigidos nesta Lei.
Lei Complementar79 de 07/01/1994
Art. 3-a, §7º - Os repasses serão partilhados conforme as seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)...
Lei Complementar142 de 08/05/2013
Art. 9º, III - as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ;...
Lei Complementar107 de 26/04/2001
Art. 1º, Parágrafo Único, II - (...) f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto;...
Lei Complementar126 de 15/01/2007
Lei da Política de Resseguro
Art. 5º, II - as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras.