“regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Emenda Constitucional50 de 14/02/2006
Art. 1º - O art. 57 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 57 O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (...) § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüen...
Emenda Constitucional10 de 04/03/1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Emenda Constitucional37 de 12/06/2002
Art. 3º, §3º, I - em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para operações de:...
Emenda Constitucional109 de 15/03/2021
Art. 4º, §4º, II - regras para a avaliação periódica obrigatória dos impactos econômicosociais dos incentivos ou benefícios de que trata o inciso I deste parágrafo, com divulgação irrestrita dos respectivos resultados;...
Emenda Constitucional134 de 24/09/2024
Art. 1º - O art. 96 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 96 (...) Parágrafo único. Nos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 (cento e setenta) desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos, de que trata a alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada mais de 1 (uma) recondução sucessiva." (NR)...
Emenda Constitucional36 de 28/05/2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Emenda Constitucional132 de 20/12/2023
Art. 1º, §3º, IV - regras de não cumulatividade e de creditamento.
Emenda Constitucional126 de 21/12/2022
Art. 3º - O limite estabelecido no inciso I do caput do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica acrescido em R$ 145.000.000.000,00 (cento e quarenta e cinco bilhões de reais) para o exercício financeiro de 2023.