“regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Decreto12.428 de 03/04/2025
Compartilhamento de Dados Públicos
Art. 8-a, II - ser realizados de forma proporcional, na medida da necessidade para a consecução das finalidades previstas nas leis regulamentadas por este Decreto; e (Incluído pelo Decreto nº 12.455, de 2025)...
- compartilhamento de dados, prestadoras de serviço público, benefícios sociais
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 163, §2º - O registro e a averbação serão sigilosos, salvo para efeito de informações requisitadas por órgão judiciário ou pelo Ministério Público, para instruir processo penal.
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei1.060 de 05/02/1950
Lei da Justiça Gratuita
Art. 15, §3º - ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis;...
- lei de assistência judiciária
Lei15.100 de 13/01/2025
Uso de Eletrônicos e Saúde Mental nas Escolas
Art. 4º, §1º - As redes de ensino e as escolas deverão oferecer treinamentos periódicos para a detecção, a prevenção e a abordagem de sinais sugestivos de sofrimento psíquico e mental e de efeitos danosos do uso imoderado das telas e dos dispositivos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive aparelhos celulares.
- uso excessivo de telas
Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Art. 1º, I, b - para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;...
- lei dos crimes de tortura
Decreto10.189 de 23/12/2019
Indulto natalino concedido de 2019
Art. 5º, IV - tenham descumprido as condições estabelecidas para a prisão albergue domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica, ou para o livramento condicional, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- perdão de natal
- clemência
- punição
Decreto12.385 de 18/02/2025
Proibição de eletrônicos nas escolas
Art. 5º, II, a - a educação digital para o uso seguro, responsável e equilibrado de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais; e...
- tecnologia em sala de aula
Lei9.394 de 20/12/1996
Lei Darcy Ribeiro
Art. 80, §2º - A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.
- lei das diretrizes e bases da educação