“regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 13, §2º - Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1º, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação.
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 81-a, §1º - Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)...
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 81, II - bebidas alcoólicas;...
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 31, §4º - A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão adotar procedimento de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender necessidades previamente identificadas, cabendo a regulamento a definição de suas regras específicas.
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei8.666 de 21/06/1993
Lei das Licitações e Contratos
Art. 17, §2-b, II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 422, de 2008).
- licitação
- contrato administrativo
- administração pública
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Art. 5º, Parágrafo Único - Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 26, III - a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional, nos termos do inciso XIV do art. 1º desta Medida Provisória, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídos quando da veiculação incluída em programação nacional. (...)" (NR) "Art. 33 A Condecine será devida para cada segmento de mercado, por: (...) II - título de obra publicitária cinematográfica ou videofonográfica, para cada segmento dos mercados previstos nas alíneas "a" a "e" do inciso I a que ...
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 21, I - o registro para negociação na bolsa;...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais