“regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal
- Medida Provisória712 de 29/01/2016
Art. 1º, §1º, I - a realização de visitas a imóveis públicos e particulares para eliminação do mosquito e de seus criadouros em área identificada como potencial possuidora de focos transmissores;...
- Medida Provisória320 de 24/08/2006
Art. 3º, IV - cumprir e fazer cumprir as regras estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, para autorização e controle de acesso de veículos, pessoas e cargas, bem assim as demais normas de controle aduaneiro;...
- Medida Provisória719 de 29/03/2016
Art. 3º - A Lei n º 8.374, de 30 de dezembro de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10 A indenização por morte ou por invalidez permanente ou as despesas de assistência médica e suplementares, causadas exclusivamente por embarcações não identificadas ou que estejam inadimplentes quanto ao pagamento do seguro de que trata esta Lei, serão devidas por fundo de direito privado constituído, administrado, gerido e representado pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, empresa pública de que trata o art. 37 da Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012 , na forma que dispuser...
- Medida Provisória271 de 26/12/2005
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Medida Provisória1.226 de 29/05/2024
Art. 4º - A subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 2024 , poderá ser concedida para operações de crédito contratadas com instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, incluídas as cooperativas de crédito, mediante autorização do Ministério da Fazenda, na hipótese de que trata o inciso I do § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 2024 .
- Medida Provisória1.070 de 13/09/2021
Art. 7º, §1º, II, c - assegurar a transparência e a publicidade conferidas aos dados e às informações do Programa Habite Seguro, observadas as regras aplicáveis de sigilo e proteção de dados;...
- Medida Provisória33 de 19/02/2002
Art. 1º, Parágrafo Único - Para fins do disposto nesta Medida Provisória, conceitua-se o Sistema Nacional de Epidemiologia como sendo um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle dos fatores de riscos, das doenças e de outros agravos à saúde.
- Medida Provisória316 de 11/08/2006
Art. 1º - O art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "§ 14. Para os fins do disposto no inciso II do caput e no art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, aplicar-se-á um único grau de risco Para todos os estabelecimentos da empresa, na forma do regulamento." (NR)...