“regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Lei6.015 de 31/12/1973
Lei de Registros Públicos
Art. 278, §1º - O levantamento da planta obedecerá às seguintes regras:...
Lei15.035 de 27/11/2024
Cadastro Nacional de Pedófilos e Dados Públicos
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- registro público de agressores
Lei8.038 de 28/05/1990
Normas procedimentais para processos perante o STJ e o STF
Art. 34 - Serão aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação.
- regras judiciárias
- processos superiores
- legislação stj/stf
Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 3º, §2º - No prazo de 60 (sessenta) dias, contado da constituição em mora, fica o loteador, na hipótese do caput deste artigo, obrigado a alienar o imóvel mediante leilão judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 ." (NR) "Art. 35 Se ocorrer o cancelamento do registro por inadimplemento do contrato, e tiver sido realizado o pagamento de mais de 1/3 (um terço) do preço ajustado, o oficial do registro de imóveis mencionará esse fato e a quantia paga no ato do cancelamento, e somente será efetuado novo registro relativo ao mesmo...
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
Lei8.397 de 06/01/1992
Lei da Medida Cautelar Fiscal
Art. 4º, §3º - Decretada a medida cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial.
Medida Provisória1.288 de 16/01/2025
Proibição de taxa no Pix
Art. 1º - Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
- proibição de tarifas
Medida Provisória1.162 de 17/03/2023
Regras do Minha Casa, Minha Vida
Art. 18, IV - procedimentos para seleção de beneficiários e regras para execução do trabalho social; e...
Decreto-Lei3.365 de 21/05/1941
Regras de desapropriação por utilidade pública
Art. 29 - Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título habil para a transcrição no registro de imoveis.
- telecomunicações
- regulação
- mercado