“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei14.188 de 28/07/2021
Ação contra violência doméstica
Art. 2º - Fica autorizada a integração entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria pública, os órgãos de segurança pública e as entidades privadas, para a promoção e a realização do programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como medida de ajuda à mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme os incisos I , V e VII do caput do art. 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
- transparência financeira
- controle orçamentário
- fiscalização pública
Lei13.382 de 02/04/2020
Programa de gestão estratégica estatal
Art. 1º - A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 20 (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; II - (VETADO). (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será comput...
- medidas cautelares
- atos públicos
- administração pública
Decreto4.942 de 30/12/2003
Regulamentos dos Processos Administrativos
Art. 21 - A Secretaria de Previdência Complementar definirá as regras para o recolhimento, atualização e levantamento do depósito.
- normas administrativas
- gestão pública
- procedimentos oficiais
Lei8.112 de 11/12/1990
Regime jurídico dos servidores públicos
Art. 230, §1º - Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)...
- direitos funcionais
- estatuto servidores
- legislação trabalhista pública
Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 31, §2º - Se a Comissão oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, será intimada de todos os atos processuais subseqüentes, pelo jornal oficial que publica expedientes forense ou por carta com aviso de recebimento, nos termos do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 6.616, de 16.12.1978)...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Art. 33, Parágrafo Único - Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 6º, §3º - A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:...
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 6º, §6º - O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma