“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei13.334 de 13/09/2016
Art. 12, I - utilizar a estrutura interna da própria administração pública;...
Lei13.639 de 26/03/2018
Art. 22 - Os processos disciplinares dos conselhos federais e dos conselhos regionais observarão as regras constantes da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , desta Lei e, de forma complementar, das resoluções do respectivo conselho federal.
Lei11.934 de 05/05/2009
Art. 16, §1º - O órgão regulador federal de energia elétrica poderá estabelecer exceções à obrigatoriedade imposta no caput deste artigo, em virtude de características técnicas do serviço ou de parâmetros de operação ou localização de estações, submetendo-as previamente a consulta pública.
Lei6.919 de 02/06/1981
Art. 4º - Se o diretor deixar o cargo por sua iniciativa, a conta vinculada poderá ser utilizada, parcial ou totalmente, nas seguintes situações:...
Lei4.473 de 12/11/1964
Art. 1º - Às autoridades de Polícia cabe fiscalizar a entrada no território nacional de estrangeiros e impedir a entrada dos que não satisfaçam às exigências regulamentares ou que, por motivos de ordem pública e na forma da lei, não devam ser admitidos no Brasil.
Lei5.027 de 14/06/1966
Art. 15 - Nenhuma construção, permanente ou temporária, poderá ser utilizada ou habitada no Distrito Federal sem que esteja de acôrdo com as normas estabelecidas pelo órgão de saúde pública.
Lei14.133 de 01/04/2021
Nova Lei de Licitações
Art. 76, §4º, IV - previsão de extinção automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade pública, de necessidade pública ou de interesse social;...
- contratos administrativos
- princípios da licitação
- processo licitatório
Lei13.787 de 27/12/2018
Art. 1º - A digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente são regidas por esta Lei e pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 .