“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Lei146 de 19/12/1935
Art. 2º, §2º - Concedida a restauração, mas provado o uso ou exploração effectiva, por terceiro, do objecto protegido pela patente ou pelo modelo de utilidade, no periodo do abandono, por meio de recurso interposto dentro do prazo de trinta dias, contados da data da publicação do respectivo despacho no Boletim da Propriedade Industrial, essa restauração será mantida, resalvado o direito do recorrente continuar no uso e goso da exploração do objecto da patente ou modelo de utilidade, livre de qualquer onus ou impedimento legal.
- Lei14.835 de 04/04/2024
Art. 20 - Comissões intergestores são instâncias de assessoramento aos órgãos de gestão da cultura nas esferas federal, distrital e estadual que têm por finalidade a pactuação de diretrizes, de instrumentos, de parâmetros, de mecanismos, de procedimentos e de regras que contribuam para a implementação e a operacionalização da gestão do SNC.
- Lei14.479 de 21/12/2022
Art. 7º, I - ocioso, recuperável, antieconômico e irrecuperável, podendo ocorrer em favor dos órgãos e entidades de Estados, Municípios, Distrito Federal, empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições filantrópicas, organizações da sociedade civil reconhecidas de utilidade pública federal, estadual ou municipal e organizações da sociedade civil de interesse público;...
- Lei11.265 de 03/01/2006
Art. 3º, XX - fórmula infantil de seguimento para lactentes: produto em forma líquida ou em pó utilizado, por indicação de profissional qualificado, como substituto do leite materno ou humano, a partir do 6º (sexto) mês;...
- Lei14.351 de 25/05/2022
Art. 1º, §4º, IX - segurança pública.
- Lei6.835 de 14/10/1980
Art. 1º, b - aos possuidores de diploma de conclusão de curso superior de Meteorologia, concedido por instituto estrangeiro, que revalidem seus diplomas de acordo com a lei;...
- Lei6.996 de 07/06/1982
Art. 12 - Nas seções das Zonas Eleitorais em que o alistamento se fizer pelo processamento eletrônico de dados, as folhas individuais de votação serão substituídas por listas de eleitores, emitidas por computador, das quais constarão, além do nome do eleitor, os dados de qualificação indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral.
- Lei10.891 de 09/07/2004
Art. 3º, §1º, I - estiver cumprindo suspensão imposta por Tribunal de Justiça Desportiva, em sentença transitada em julgado, por resultado adverso em exame oficial de antidoping ou violação das regras antidoping contidas na Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 306, de 26 de outubro de 2007; (Incluído pela Lei nº 13.051, de 2014)...