“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei771 de 21/07/1949
A execução do aparelhamento acima indicado dependerá da aprovação do Govêrno Federal e subordinar-se-á ao critério de maior utilidade e de mais imediata necessidade; seus projetos e orçamentos, organizados pelo arrendatário, serão considerados aprovados se cento e vinte (120) dias após seu recebimento pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, sôbre êles não se houver manifestado a União. Cláusula III - Financiamento das obras. O financiamento das obras de que tratam as cláusulas I e II será feito pela União, que para isso concederá as verbas necessárias; também, se tal fôr o caso,...
Lei12.852 de 05/08/2013
Estatuto da Juventude
Art. 8º - O jovem tem direito à educação superior, em instituições públicas ou privadas, com variados graus de abrangência do saber ou especialização do conhecimento, observadas as regras de acesso de cada instituição.
Lei9.625 de 07/04/1998
Art. 2º, §3º - A definição dos critérios de avaliação de desempenho individual e institucional, bem como as regras para sua aplicação, constarão de ato conjunto do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado e dos Ministros de Estado dos respectivos órgãos supervisores das carreiras e cargos referidos no art. 1º.
Lei14.129 de 29/03/2021
Implementação e promoção do Governo Digital
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
- governo digital
- modernização
- acessibilidade
Lei9.096 de 19/09/1995
Lei de Organização Partidária
Art. 11-a, §3º - A criação de federação obedecerá às seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021)...
Lei8.159 de 08/01/1991
Lei de Arquivos
Art. 9º - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
Lei6.439 de 01/09/1977
Art. 14, III - o da LBA por seus bens não transferidos a outras entidades do SINPAS e pelos bens que o INPS, o FUNRURAL e o IPASE atualmente utilizam na prestação de assistência social;...
Lei11.312 de 27/06/2006
Art. 2º, §3º - O disposto neste artigo aplica-se somente aos fundos referidos no caput deste artigo que cumprirem os limites de diversificação e as regras de investimento constantes da regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários.