“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Medida Provisória434 de 04/06/2008
Art. 17 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras e cargos que integram o Plano de Carreiras e Cargos da ABIN obedecerá às seguintes regras:...
Medida Provisória201 de 23/07/2004
Art. 2º, §3º - Os benefícios referidos neste artigo deverão ser revistos nos termos do art. 1º , observando-se as regras de cálculo do salário de benefício, da renda mensal inicial e de reajustes, previstas na legislação previdenciária em vigor em cada período.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1560-8 de 12 de Agosto de 1997
Art. 12 - A receita proveniente do pagamento dos refinanciamentos concedidos aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos desta Medida Provisória, será integralmente utilizada para abatimento de dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Medida Provisória1.068 de 06/09/2021
Art. 7º, §3º, I - poderá ocorrer por meio eletrônico, de acordo com as regras de uso da rede social;...
Medida Provisória1.725 de 29/10/1998
Art. 2º, I - utilizado para compensação com o incidente na saída de outros produtos industrializados pela mesma pessoa jurídica;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2158-35 de 24 de Agosto de 2001
Art. 60 - A dedutibilidade das doações a que se referem o inciso III do § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995 , e o art. 59 fica condicionada a que a entidade beneficiária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP renovada anualmente pelo órgão competente da União, mediante ato formal.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1531-18 de 29 de Abril de 1998
Art. 3º - Os arts. 10, 12, 15, 18, 28 e 30 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10 Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica." (NR) "Art. 12 (...) Parágrafo único. A venda de energia elétrica na forma prevista nos incisos IV e V deverá ser exercida a preço...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2200-2 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º, III - estabelecer a política de certificação e as regras operacionais da AC Raiz;...