“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei6.088 de 16/07/1974
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nos termos do Artigo 5º inciso II, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967 , e do Art. 5º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969 , a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, como empresa pública vinculada ao Ministério do Interior.
Lei9.456 de 25/04/1997
Art. 3º, XIV - semente: toda e qualquer estrutura vegetal utilizada na propagação de uma cultivar;...
Lei5.250 de 09/02/1967
Lei de Imprensa
Art. 20, §2º - Admite-se a prova da verdade, salvo se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Lei5.821 de 10/11/1972
Art. 30, a - em ação de combate ou de manutenção da ordem pública;...
Lei3.386 de 16/05/1958
Art. 2º, I - Cursos de Saúde Pública (C.S.P.);...
Lei6.945 de 14/09/1981
Art. 6º, c - de 20% (vinte por cento) quando o pagamento se verificar após 60 (sessenta) dias.
Lei7.565 de 19/12/1986
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 271 - Quando a importância total das indenizações fixadas exceder ao limite de responsabilidade estabelecido neste Capítulo, serão aplicadas as regras seguintes:...
- cba
- aviação civil
- transporte aéreo
Lei9.657 de 03/06/1998
Art. 12, I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei e perceberá a GDATEM calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivesse em exercício nas organizações militares; e (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)...