“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei4.150 de 21/11/1962
Art. 5º - A "ABNT" é considerada como órgão de utilidade pública e, enquanto não visar lucros, aplicando integralmente na manutenção de sua administração, instalações, laboratórios e serviços, as rendas que auferir, em seu favor se manterá, no Orçamento Geral da República, dotação não inferior a dez milhões de cruzeiros (Cr$10.000.000,00).
Lei4.324 de 14/04/1964
Art. 18, c - censura pública, em publicação oficial;...
Lei8.167 de 16/01/1991
Art. 9º, §6º - Excepcionalmente, apenas para os casos de empresas titulares dos projetos constituídas na forma de companhias abertas, serão mantidas as regras vigentes no inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.808, de 1999 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)...
Lei10.972 de 02/12/2004
Art. 12, Parágrafo Único - Portaria do Ministro de Estado da Saúde definirá as regras para avaliação de desempenho dos diretores.
Lei8.629 de 25/02/1993
Lei da Reforma Agrária
Art. 5º, §2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação.
Lei14.790 de 29/12/2023
Art. 2º, VIII - jogo on-line: canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos definido no sistema de regras;...
Lei10.188 de 12/02/2001
Art. 5º, II - fixar regras e condições para implementação do Programa, tais como áreas de atuação, público-alvo, valor máximo de aquisição da unidade habitacional, entre outras que julgar necessárias; (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007)...
Lei9.296 de 24/07/1996
Lei da Escuta Telefônica
Art. 8-a, §5º - Aplicam-se subsidiariamente à captação ambiental as regras previstas na legislação específica para a interceptação telefônica e telemática. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...