“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei14.289 de 03/01/2022
Art. 2º, V - segurança pública;...
Lei4.116 de 27/08/1962
Art. 16, b - advertência pública;...
Lei12.881 de 12/11/2013
Art. 1º, §2º - Às Instituições Comunitárias de Educação Superior é facultada a qualificação de entidade de interesse social e de utilidade pública mediante o preenchimento dos respectivos requisitos legais.
Lei9.138 de 29/11/1995
Art. 8º - Na formalização de operações de crédito rural e nas operações de alongamento celebradas nos termos desta Lei, as partes poderão pactuar, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, encargos financeiros substitutivos para incidirem a partir do vencimento ordinário ou extraordinário, e até a liquidação do empréstimo ou financiamento, inclusive no caso de dívidas ajuizadas, qualquer que seja o instrumento de crédito utilizado.
Lei14.300 de 06/01/2022
Art. 26, §1º - O faturamento das unidades referidas neste artigo deve observar as seguintes regras:...
Lei4.122 de 27/08/1962
Art. 5º, §2º - A constituição da sociedade se fará por subscrição pública, nos têrmos do art. 40 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940 .
Lei7.595 de 08/04/1987
Art. 8º - Consideram-se de interesse da União os litígios referentes ao domínio, posse, uso, exploração e conservação das terras públicas ou particulares, situadas nas áreas declaradas de interesse social, por ato do Poder Executivo Federal, para fins de desapropriação.
Lei4.421 de 29/09/1964
Art. 4º, a - pelos bens móveis e imóveis que foram incorporados ao patrimônio da União em cumprimento à Lei número 2.712, de 21 de janeiro de 1956, bem como por aqueles adquiridos posteriormente;...