“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 260, §2-b - É facultado aos conselhos chancelar projetos ou banco de projetos, por meio de regulamentação própria, observadas as seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 14.692, de 2023)...
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Art. 5º - Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 26, §3° - Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, em especial as doações a entidades de utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas.
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Art. 22 - Aplicam-se à ação popular as regras do Código de Processo Civil , naquilo em que não contrariem os dispositivos desta lei, nem a natureza específica da ação.
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio
Lei9.099 de 26/09/1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Art. 60 - O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)...
- juizado especial cível
- juizado especial criminal
- pequenas causas
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 1º, I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;...
- julgamento
- juri
- condenação
Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
Art. 70 - Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 8º - A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher