“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Senado Federal, 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei13.726 de 08/10/2018
Lei da desburocratização
Art. 3º, IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;...
- procedimento administrativo
- desburocratização
- simplificação
Lei14.538 de 31/03/2023
Troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer
Brasília, 31 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
- saúde da mulher
- implante mamário
- câncer
Lei15.125 de 24/04/2025
Monitoramento de Agressores
Brasília, 24 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
- monitoração eletrônica, lei maria da penha
Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 34 - Fica instituída a Ordem do Mérito Cultural, cujo estatuto será aprovado por Decreto do Poder Executivo, sendo que as distinções serão concedidas pelo Presidente da República, em ato solene, a pessoas que, por sua atuação profissional ou como incentivadoras das artes e da cultura, mereçam reconhecimento. (Regulamento) (Regulamento) Regulamento...
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Art. 7º, §2º, III - Qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas, Salvo, quanto a beneficiário, se a citação se houver feito na forma do inciso anterior.
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio
Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
Art. 27 - O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração
Lei14.133 de 01/04/2021
Nova Lei de Licitações
Art. 12, V - o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;...
- contratos administrativos
- princípios da licitação
- processo licitatório