“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Art. 1º, Parágrafo Único, VI - os crimes previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que apresentem identidade com os crimes previstos no art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Decreto10.046 de 09/10/2019
Política de compartilhamento de dados na administração pública
Art. 2º, II - atributos biométricos - características biológicas e comportamentais mensuráveis da pessoa natural que podem ser coletadas para reconhecimento automatizado, tais como a palma da mão, as digitais dos dedos, a retina ou a íris dos olhos, o formato da face, a voz e a maneira de andar;...
- compartilhamento de dados
- política pública
- transparência
Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 13, §4º - A concessão do indulto natalino e da comutação de que trata este Decreto serão aplicadas pelo juiz do processo de conhecimento na hipótese de condenados primários, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.
- perdão penal
- justiça
- redução de pena
Lei14.245 de 22/11/2021
Lei Mariana Ferrer
Brasília, 22 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
- dignidade da vítima
- dignidade da testemunha
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Brasília, 1º de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 330, §1º, IV - nome, endereço e identidade do comprador;...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 20, XVI, b - a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 42, X, c - estabelecimento preciso das frações do objeto em que não haverá liberdade das contratadas para inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, em obrigações de meio, devendo haver obrigação de identidade entre a execução e a solução pré-definida no anteprojeto ou no projeto básico da licitação.
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação