“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Decreto59.316 de 28/09/1966
Art. 5º - No manifesto de carga da embarcação ou veículo, na fatura comercial e ou do documento fiscal, e no conhecimento de frete, deverão constar obrigatòriamente com detalhe e exatidão, a marca e o número do cofre de carga e a discriminação das mercadorias nêle contidas, devendo ser satisfeitas, também, as demais exigências legais referentes a êsses documentos, exceção feita ao transporte aéreo que obedece ao Decreto nº 49.621-B, de 29-12-60.
Decreto10.069 de 17/10/2019
Art. 4º, X, b - pessoas físicas com notório reconhecimento no âmbito das políticas públicas de juventude.
Decreto8.076 de 14/08/2013
Art. 4º, §1º, II - conhecimento de métodos e técnicas necessários ao desenvolvimento das atividades do cargo efetivo na unidade de exercício;...
Decreto9.310 de 15/03/2018
Art. 38, VI - a listagem dos ocupantes que houverem adquirido a unidade, por meio de título de legitimação fundiária ou de ato único de registro, que conterá o nome do ocupante, o seu estado civil, a sua a profissão, o seu número de inscrição no CPF, o número de sua carteira de identidade e a sua a filiação.
Decreto9.366 de 08/05/2018
Brasília, 8 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
Decreto7.579 de 11/10/2011
Art. 5º, III - promover o intercâmbio de conhecimento entre seus participantes e homogeneizar o entendimento das políticas, diretrizes e normas gerais relativas ao SISP; e (Revigorado pelo Decreto nº 11.736, de 2023)...
Decreto1.499 de 24/05/1995
Art. 2º, IV - submeter o processo à decisão do CCE e, em seguida, encaminhar ao órgão de recursos humanos competente cópia da decisão a fim de que este dê conhecimento ao interessado.
Decreto5.803 de 08/06/2006
Art. 2º, II - estimular a criação, o fortalecimento e a ampliação de áreas de concentração em educação em programas de pós-graduação stricto sensu existentes no País, nos diferentes campos do conhecimento;...