“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal
- Decreto656 de 24/09/1992
Art. 1º, §3º - Se o reconhecimento do direito do interessado ocorrer na fase de instrução do recurso por ele interposto contra decisão de JR, ainda que de alçada, ou de CaJ do CRPS, o processo, acompanhado das razões do novo entendimento da entidade, será encaminhado:...
- DecretoDecreto de 27 de Setembro de 2001
Art. 3º, V - incentivo à criação e ao reconhecimento de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, de que trata o Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996 , em propriedades inseridas, no todo ou em parte, nos limites da APA das Nascentes do Rio Vermelho.
- Decreto98.894 de 29/01/1990
Art. 3º - O processo de reconhecimento da área de que tratam os artigos anteriores obedecerá ao disposto no Decreto nº 94.945, de 23 de setembro de 1987, e sua delimitação será concluída no prazo de 90 dias, contados da data da publicação deste Decreto.
- Decreto10.755 de 26/07/2021
Art. 52 - A Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo poderá conceder anualmente certificado de reconhecimento a investidores, beneficiários e entidades culturais que se destacarem pela contribuição à realização dos objetivos do PRONAC, na forma definida em ato do Secretário Especial de Cultura.
- Decreto8.805 de 07/07/2016
Art. 1º, §10, IX - submeter à apreciação prévia do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário atos que disponham sobre matéria de regulação e de procedimentos técnicos e administrativos que repercutam no reconhecimento do direito ao acesso, à manutenção e ao pagamento do Benefício de Prestação Continuada;...
- Decreto78.231 de 12/08/1976
Art. 23, Parágrafo Único - No caso de grave risco a comunidade, a juízo da autoridade sanitária e com o conhecimento prévio do paciente ou de seu responsável, será permitida a identificação do paciente fora do âmbito médico-sanitário.
- Decreto98.895 de 30/01/1990
Art. 4º, §3º - Os cursos regulares de aperfeiçoamento serão constituídos basicamente de assuntos das áreas de conhecimento e habilidades técnicas necessárias para o exercício da gerência nos seus vários níveis.
- Decreto2.210 de 22/04/1997
Art. 11, II - apoiar e orientar a atuação dos integrantes do SIPRON de maneira a elevar o conhecimento indispensável à compreensão dos aspectos ambientais relacionados aos problemas energéticos nacionais; e...