“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Decreto23.825 de 02/02/1934
Art. 1º, a - propocionando a toda a oficialidade o indispensável e perfeito conhecimento da tropa, o completo desenvolvimento do hábito de comandar e a capacidade de instruir e administrar;...
Decreto468 de 06/03/1992
Art. 9º, Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese proceder-se-á à divulgação dos atos de que trata este artigo sem o prévio conhecimento da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Decreto10.713 de 07/06/2021
Art. 6º, I - elaborar análises e estudos para subsidiar a Câmara Interministerial quanto a temas relacionados à área de segurança alimentar e nutricional que demandem conhecimento técnico específico; e...
Decreto11.753 de 25/10/2023
Art. 2º, V - encaminhar aos órgãos competentes informações sobre eventuais ações de desinformação relacionadas ao Programa Nacional de Imunizações e às políticas de saúde pública de que tenha conhecimento;...
Decreto66.201 de 13/02/1970
Brasília, 13 de fevereiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Decreto83.161 de 12/02/1979
Art. 3º, III - Pesquisa - processo de investigação e estudo, minucioso e sistemático com o fim de descobrir ou estabelecer fatos ou princípios relativos a um campo qualquer do conhecimento.
Decreto7.861 de 06/12/2012
Art. 4º, II - convidar representantes de outros órgãos e entidades públicos ou privados, e pessoas de notório conhecimento sobre os assuntos de competência da CONAPORTOS para participar das reuniões;...
Decreto101 de 17/04/1991
Art. 20, §2º - O não pronunciamento da Superintendência de Desenvolvimento Regional, no prazo acima fixado, importará em autorização ou reconhecimento à empresa, sem prejuízo da fixação de prazo para reativação, como determina o parágrafo anterior.