“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Decreto11.642 de 16/08/2023
Art. 1º, §1º - Consideram-se quintais produtivos as áreas de terras individuais ou coletivas, de estabelecimentos particulares ou com reconhecimento de posse ou uso coletivo, de extensão variada, utilizadas para fins agrícolas e de produção sustentável, observado o disposto neste Decreto.
DecretoDecreto de 10 de Janeiro de 2002
Art. 7º, V - incentivo à criação e reconhecimento de Reservas Particulares do Patrimônio Natural-RPPN, instituída pelo Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996 , em propriedades inseridas, no todo ou em parte, nos limites da APA do Planalto Central.
Decreto5.746 de 05/04/2006
Art. 3º, §1º, I - cópia autenticada das cédulas de identidade dos proprietários; do cônjuge ou convivente; do procurador, se for o caso, e dos membros ou representantes, quando pessoa jurídica;...
Decreto8.269 de 25/06/2014
Art. 9º - A plataforma do conhecimento será contratada nos termos do art. 20 da Lei nº 10.973, 2 de dezembro de 2004, e da regulamentação pertinente.
Decreto80.760 de 17/11/1977
Art. 1º, §5º, III - Conhecimento Rodoviário de Cargas.
Decreto4.382 de 19/09/2002
Art. 70, §1º, IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.
Decreto3.363 de 11/02/2000
Art. 2º, VI - encaminhar os processos à entidade à qual se vinculava o requerente, bem assim cópia da decisão para que dela se dê conhecimento aos interessados.
Decreto92.608 de 30/04/1986
Art. 11, §2º - Do conhecimento do indeferimento do pedido de seguro-desemprego, caberá recurso para o Secretário de Emprego e Salário, no prazo de 30 (trinta) dias.