“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei10.458 de 14/05/2002
Art. 1º - Fica instituído o Programa Bolsa-Renda, a ser custeado com recursos alocados para ações emergenciais de defesa civil, para atendimento dos agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios com reconhecimento de estado de calamidade pública ou de situação de emergência pelo Governo Federal, mediante portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional.
Lei4.729 de 14/07/1965
Brasília, em 14 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
Lei5.971 de 11/12/1973
Brasília, 11 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
Lei10.666 de 08/05/2003
Brasília, 8 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Lei12.351 de 22/12/2010
Art. 9º, V - a delimitação de outras regiões a serem classificadas como área do pré-sal e áreas a serem classificadas como estratégicas, conforme a evolução do conhecimento geológico;...
Lei12.764 de 27/12/2012
Art. 3-a, §1º, I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020)...
Lei13.005 de 25/06/2014
Art. 7º, §4º - Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
Lei14.382 de 27/06/2022
Art. 10, §2º, II - o documento de identidade;...