“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei7.135 de 26/10/1983
Brasília, em 26 de outubro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
Lei14.885 de 11/06/2024
Art. 2º, II - estimular ações educativas, de informação e de conscientização, a fim de ampliar o conhecimento da população sobre o AVC, a identificação de seus sinais e o controle de seus fatores de risco;...
Lei3.909 de 26/06/1961
Brasília, 26 de Junho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Lei6.227 de 14/07/1975
Art. 12 - O pessoal da IMBEL, ou a seu serviço, é obrigado a manter absoluto sigilo quanto aos trabalhos, tarefas e assuntos que cheguem ao seu conhecimento, em razão de sua atividade na empresa.
Lei6.223 de 14/07/1975
Art. 5º, §1º - Na hipótese da aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas da União, nos casos em que julgar desnecessário a representação, este dará ciência ao Congresso Nacional, para conhecimento da Comissão Técnica respectiva.
Lei12.816 de 05/06/2013
Art. 1º, §2º, I - atuação em curso de graduação em áreas de conhecimento correlatas à do curso técnico a ser ofertado ou aos eixos tecnológicos previstos no catálogo de que trata o § 2º do art. 5º ;...
Lei13.155 de 04/08/2015
Brasília, 4 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
Lei3.397 de 24/11/1888
Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém.