“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei7.437 de 20/12/1985
Brasília, 20 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
Lei1.390 de 03/07/1951
Lei Afonso Arinos
Rio de Janeiro, 3 de julho de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Lei8.662 de 07/06/1993
Art. 17 - A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional.
Lei14.377 de 22/06/2022
Art. 22 - As carteiras de identidade funcional expedidas pela Defensoria Pública da União têm fé pública e validade em todo o território nacional, na forma de regulamento fixado por resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.
Lei13.853 de 08/07/2019
Art. 2º, §4º, V - disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população." "Art. 65 Esta Lei entra em vigor:...
Lei14.948 de 02/08/2024
Art. 15, §4º - Para eventual utilização do hidrogênio de origem importada, regulamento tratará do processo de reconhecimento da certificação adotada no território de origem.
Lei4.266 de 03/10/1963
Art. 4º, §3º - As certidões expedidas para os fins do § 2º deste artigo são isentas de selo, taxas ou emolumentos de qualquer espécie, assim como o reconhecimento de firmas a elas referente, quando necessário.
Lei9.786 de 08/02/1999
Art. 6º, §1º - A pós-graduação complementa a graduação e a formação universitária, por meio de cursos específicos ou considerados equivalentes, mediante a concessão, o suprimento ou o reconhecimento de títulos e graus acadêmicos.