“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal

Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Decreto nº 9.246 de 21 de dezembro de 2017...
- perdão penal
- justiça
- redução de pena
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 3º, §1° - O salário a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que cumpre, nas mesmas funções, tempo integral.
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 39, III - no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias úteis para licitação em que se adote como critério de julgamento a melhor técnica ou a melhor combinação de técnica e preço, bem como para licitação em que haja contratação semi-integrada ou integrada.
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 16, §1° - O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel.
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 32, §15 - Equiparam-se às geradoras de que tratam os §§ 12 e 13 deste artigo as retransmissoras habilitadas a operar em regiões de fronteira de desenvolvimento do País que realizarem inserções locais de programação e publicidade, inclusive as que operarem na Amazônia Legal, bem como as pertencentes a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, com presença em todas as regiões geopolíticas do País, e alcance de, no mínimo, 1̸3 (um terço) da população brasileira com o provimento da maior parte da programação por uma das estações. (Redação dada pela Lei nº 14.173, de 20...
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 13, §7° - O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrará a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 8º - Integra a concessão o índice de fidelidade de compra de componentes dos veículos automotores que dela faz parte, podendo a convenção de marca estabelecer percentuais de aquisição obrigatória pelos concessionários. (Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965...
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal