“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal
- Medida Provisória1.103 de 15/03/2022
Art. 21, §3º - O montante dos direitos creditórios vinculados ao pagamento dos Certificados de Recebíveis deverá ser, no mínimo, suficiente para permitir a sua amortização integral.
- Medida Provisória812 de 30/12/1994
Art. 77, §1º, b - destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.
- Medida Provisória42 de 25/06/2002
Art. 21, §1º - A GCI integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:...
- Medida Provisória1.072 de 01/10/2021
Art. 2º, I - as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários;...
- Medida Provisória252 de 15/06/2005
Art. 20 - Para fins do disposto neste Capítulo, os valores relativos aos dispêndios incorridos em instalações fixas e na aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos, destinados à utilização em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalização técnica e avaliação da conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, poderão ser depreciados ou amortizados na forma da legislação vig...
- Medida Provisória1.304 de 11/07/2025
Art. 4º - A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 45-A O CNPE determinará as condições de acesso, inclusive em relação ao seu valor, aos sistemas integrados de escoamento, de processamento e de transporte para a comercialização do gás natural da União. § 1º Para fins do disposto no caput, o sistema de escoamento e de processamento será tratado como uma infraestrutura integrada, e não serão aplicáveis penalidades à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal...
- Medida Provisória945 de 04/04/2020
Art. 3º, §6º, IV - não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 ; e...
- Medida Provisória544 de 29/09/2011
Art. 2º, IV, a - ter como finalidade, em seu objeto social, a realização ou condução de atividades de pesquisa, projeto, desenvolvimento, industrialização, produção, reparo, conservação, revisão, conversão, modernização ou manutenção de PED no País, incluídas a venda e a revenda somente quando integradas às atividades industriais supracitadas;...