“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal

Medida Provisória766 de 04/01/2017
Art. 5º, §2º - A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia do prazo para a adesão ao PRT.
Medida Provisória1.262 de 03/10/2024
Art. 5º, XIII, f - a Entidade ou sua administração e gestão estejam sujeitas a um regime regulatório na jurisdição em que esteja estabelecida ou seja gerida, incluindo medidas regulatórias adequadas de combate à lavagem de dinheiro e de proteção ao investidor; e...
Medida Provisória335 de 27/07/1993
Art. 2º, §1º, a - de 75%, quando ocorrer o pagamento integral do crédito tributário;...
Medida Provisória158 de 23/12/2003
Art. 16 - A GDAI integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, de acordo com:...
Medida Provisória294 de 08/05/2006
Art. 3º, §1º - Os representantes governamentais serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades do Poder Público que vierem a integrar o CNRT, conforme dispuser o regulamento.
Medida Provisória996 de 25/08/2020
Art. 17, §2º - As receitas provenientes da doação de que trata o caput integram o patrimônio do condomínio de cotistas e poderão ser utilizadas para:...
Medida Provisória446 de 07/11/2008
Art. 34, I - dar ciência da representação à entidade, que terá o prazo de trinta dias para apresentação de defesa, assegurada a proteção da identidade do representante mencionado no inciso I do art. 33, quando por este solicitado ou quando julgado necessário pela autoridade competente; e...
Medida Provisória494 de 02/07/2010
Art. 2º, §2º - Integra o SINDEC o Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, de natureza consultiva, cuja composição e funcionamento serão disciplinados em regulamento.