“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal

Medida Provisória458 de 10/02/2009
Art. 14, §2º - Na hipótese de pagamento por prazo superior a dez anos, a eficácia da cláusula resolutiva prevista no inciso VII estender-se-á até a integral quitação.
Medida Provisória455 de 28/01/2009
Art. 9º - O FNDE, os entes responsáveis pelos sistemas de ensino e os órgãos de controle externo e interno federal, estadual e municipal criarão, segundo suas competências próprias ou na forma de rede integrada, mecanismos adequados à fiscalização e ao monitoramento da execução do PNAE.
Medida Provisória68 de 14/06/1989
Art. 14, IV - as florestas destinadas à proteção do solo e à preservação do meio ambiente.
Medida Provisória284 de 14/12/1990
Art. 16, II - será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação;...
Medida Provisória1.602 de 14/11/1997
Seção - MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO...
Medida Provisória665 de 30/12/2014
Art. 1º, §3º - A fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do § 2º .
Medida Provisória1.171 de 30/04/2023
Art. 10, §10 - A opção de que trata este artigo somente se consumará e se tornará definitiva com o pagamento integral do imposto.
Medida Provisória1.061 de 09/08/2021
Art. 1º, §2º, V - a atuação transparente, democrática e integrada dos órgãos da administração pública federal com a administração pública estadual, distrital e municipal;...