“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal
- Lei Delegada5 de 26/09/1962
Art. 26 - Os servidores, inclusive requisitados, atualmente em exercício nos órgãos da administração direta, cujas atribuições passarem a integrar a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB poderão continuar prestando serviços a esta Autarquia, na qualidade de cedidos, a critério de sua direção.
- Lei Delegada12 de 07/08/1992
Art. 1º, §2° - A Gratificação de Atividade Militar passa a integrar a estrutura remuneratória dos militares da ativa e os proventos da inatividade de que tratam os arts. 2º, II , e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991 .
- Lei Delegada7 de 26/09/1962
Art. 6º - Serão aprovados por decreto do Poder Executivo os atos constitutivos, inclusive estatutos, e o Plano de transferência dos bens e serviços dos órgãos federais que, abrangidos pela legislação decorrente do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agôsto de 1962 , passem a integrar a sociedade.
- Lei Delegada6 de 26/09/1962
Art. 7º - Serão aprovados por decreto do Poder Executivo os atos constitutivos, inclusive estatutos, e o plano de transferência dos bens e serviços dos órgãos federais que, abrangidos pelos atos decorrentes do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agôsto de 1962 , passem a integrar a sociedade.
- Lei Delegada2 de 26/09/1962
Art. 1º - A Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951 , que estabelece preços mínimos para financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de produção nacional, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º A União garantirá os preços dos produtos das atividades agrícola, pecuária ou extrativa, que forem fixados de acôrdo com esta lei. Art. 2º A garantia de preços instituída na presente lei é estabelecida, exclusivamente, em favor dos produtores ou de suas cooperativas. Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 1963, as operações de que trata o art. 3º poderão ser realizadas, também, com terceiros que hajam assegurado ao produtor o preço mínimo f...
- Emenda Constitucional10 de 04/03/1996
Art. 72 - Integram o Fundo Social de Emergência:...
- Emenda Constitucional115 de 10/02/2022
Art. 3º - O caput do art. 22 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXX: "Art. 22 (...) XXX - proteção e tratamento de dados pessoais. (...)" (NR)...
- Emenda Constitucional20 de 15/12/1998
Art. 1º, §11, III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;...