“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação
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32 de 15/01/1989
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388 de 05/09/2007
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340 de 29/12/2006
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20 de 11/11/1988
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Medida Provisória 2105-15 de 26 de Janeiro de 2001
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1.122 de 08/06/2022
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