“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória440 de 29/08/2008
Art. 147 - O titular de cargo efetivo de que trata o art. 135, quando não se encontrar em exercício no órgão ou entidade de lotação, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ou nos órgãos e nas unidades dos Sistemas de Planejamento e Orçamento, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, somente fará jus à GDATP nas seguintes situações:...
Medida Provisória319 de 24/08/2006
Art. 3º - Aos servidores da Carreira de Diplomata incumbem atividades de natureza diplomática e consular, em seus aspectos específicos de representação, negociação, informação e proteção de interesses brasileiros no campo internacional.
Medida Provisória38 de 03/02/1989
Art. 32 - O Ministro da Fazenda baixará instruções quanto ao recolhimento da arrecadação, ao Tesouro Nacional, de receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal.
Medida Provisória945 de 04/04/2020
Art. 1º, II - a cessão de uso especial de pátios sob administração militar.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1531-18 de 29 de Abril de 1998
Art. 1º - Os arts. 5º, 24, 26, 57, 65 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) § 3º Observado o disposto no caput , os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 deverão ser efetuados no prazo máximo de 72 horas, conforme dispuser o regulamento." (NR) "Art. 24 (...) XXI - para a aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições oficiais d...
Medida Provisória42 de 25/06/2002
Art. 3º, §3º - No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo.
Medida Provisória792 de 26/07/2017
Art. 3º, §6º - A adesão ao PDV configura A intenção do servidor de rompimento do vínculo funcional com A administração pública federal, que se efetivará com A publicação do ato de exoneração.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1625-42 de 13 de Março de 1998
Art. 6º, §1º - Ato do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado definirá normas para a aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo.