“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória975 de 01/06/2020
Art. 1º - Fica instituído o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, sob a supervisão do Ministério da Economia, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e de preservar empresas de pequeno e de médio porte diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus ( covid-19 ), para a proteção de empregos e da renda.
Medida Provisória1.017 de 08/06/1995
Art. 4º, I - plano de conclusão aprovado pelo órgão competente da Administração Pública Federal;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2206-1 de 06 de Setembro de 2001
Art. 6º, V - as condições e formas de colaboração técnica e operacional de outros órgãos e instituições da Administração Pública Federal; e...
Medida Provisória2.206 de 10/08/2001
Art. 6º, V - as condições e formas de colaboração técnica e operacional de outros órgãos e instituições da Administração Pública Federal; e...
Medida Provisória488 de 12/05/2010
Art. 5º, Parágrafo Único - Ficam os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a APO, autorizados a contratar a BRASIL 2016 para a execução de obras e serviços constantes da Carteira de Projetos Olímpicos da citada APO, observado o disposto no art. 3º, dispensada a licitação.
Medida Provisória1.040 de 29/03/2021
Art. 11 - a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeitos) " Art. 25 Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta, ressalvada a Secretaria Especial da Receita federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia dados e informações relativos às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que p...
Medida Provisória1.078 de 13/12/2021
Art. 2º, §2º - Os valores relativos à administração do encargo de que trata o caput , incluídos os custos administrativos e financeiros e os tributos, deverão ser repassados integralmente à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
Medida Provisória1.221 de 17/05/2024
Art. 20 - Ato do Poder Executivo federal poderá suspender prazos processuais e prescricionais relativos a processos administrativos sancionadores em curso no âmbito da administração pública federal, em razão do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, até o limite do prazo previsto no Decreto Legislativo nº 36, de 2024.