“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Medida Provisória1.040 de 29/03/2021
Art. 11 - a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeitos) " Art. 25 Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta, ressalvada a Secretaria Especial da Receita federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia dados e informações relativos às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que p...
- Medida Provisória488 de 12/05/2010
Art. 5º, Parágrafo Único - Ficam os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a APO, autorizados a contratar a BRASIL 2016 para a execução de obras e serviços constantes da Carteira de Projetos Olímpicos da citada APO, observado o disposto no art. 3º, dispensada a licitação.
- Medida Provisória1.078 de 13/12/2021
Art. 2º, §2° - Os valores relativos à administração do encargo de que trata o caput , incluídos os custos administrativos e financeiros e os tributos, deverão ser repassados integralmente à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
- Medida Provisória1.221 de 17/05/2024
Art. 20 - Ato do Poder Executivo federal poderá suspender prazos processuais e prescricionais relativos a processos administrativos sancionadores em curso no âmbito da administração pública federal, em razão do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, até o limite do prazo previsto no Decreto Legislativo nº 36, de 2024.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1596-14 de 10 de Novembro de 1997
Art. 2º, Parágrafo Único - O Ministro da Previdência e Assistência Social disciplinará as hipóteses em que a administração previdenciária federal, relativamente aos créditos previdenciários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal federal, possa:...
- Medida Provisória170 de 04/03/2004
Art. 9º - Fica vedada a redistribuição de cargos dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a ANVISA...
- Medida Provisória280 de 14/12/1990
Art. 6º, Parágrafo Único, b - a suspensão da compra desses produtos, por órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta.
- Medida Provisória151 de 15/03/1990
Art. 4º, §1° - Os bens móveis, materiais e equipamentos, integrantes do acervo das entidades a que alude este artigo, passarão ao patrimônio da União e, após inventário, à responsabilidade da Secretaria da Administração Federal, que promoverá a sua redistribuição a outros órgãos da Administração Pública Federal.