“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória384 de 20/08/2007
Art. 7º - Para fins de execução do PRONASCI, a União fica autorizada a realizar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim com entidades de direito público e privado sem fins lucrativos, observada a legislação pertinente.
Medida Provisória497 de 27/07/2010
Art. 19, §11 - Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração e destinação das mercadorias de que trata este artigo.
Medida Provisória998 de 19/05/1995
Art. 10º, §1°, c - vinte por cento sobre a receita bruta mensal auferida com as atividades de: c.1) prestação de serviços, cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida; e c.2) intermediação de negócios, da administração de imóveis, locação ou administração de bens móveis;...
Medida Provisória159 de 15/03/1990
Art. 8º - A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor público para nova investidura em cargo público federal.
Medida Provisória671 de 19/03/2015
Art. 23, §3° - A divulgação prevista no inciso III do caput deverá preservar A identidade do denunciante.
Medida Provisória1.132 de 03/08/2022
Art. 1º - Os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990 , poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Medida Provisória1.528 de 19/11/1996
Art. 10º, §1°, b - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 1. de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; 2. de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas no número anterior;...
Medida Provisória375 de 15/06/2007
Art. 1º - A remuneração dos cargos em comissão da administração pública federal direta, autárquica e fundacional passa A ser A constante do Anexo I.