“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória982 de 13/06/2020
Art. 3º, §5° - a instituição financeira que efetuar a abertura automática da conta de que trata este artigo com o uso de dados pessoais, bancários ou fiscais fornecidos por órgãos da administração pública ou por outras instituições do sistema financeiro não poderá utilizar essas informações para outros fins, nem ceder as informações a terceiros, exceto mediante autorização expressa do interessado ou nas hipóteses legais de quebra do respectivo sigilo.
Medida Provisória1.058 de 27/07/2021
Art. 10º - O cargo de Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal, de que trata a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 , o cargo de Perito Médico da Previdência Social, integrante da carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004 , e o cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de
Medida Provisória123 de 26/06/2003
Art. 6º, XIII - zelar pela proteção dos interesses do consumidor de medicamentos;...
Medida Provisória491 de 23/06/2010
Art. 12, II - proteção às obras brasileiras, em especial às de produção independente;...
Medida Provisória169 de 15/03/1990
Art. 2º - Nos termos do regulamento desta medida provisória, caberá ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional optar entre ajuizar a execução fiscal ou ceder onerosamente a terceiros a Dívida Ativa da União.
Medida Provisória178 de 17/04/1990
Art. 2º - Nos termos do regulamento desta medida provisória, caberá ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional optar entre ajuizar a execução fiscal ou ceder onerosamente a terceiros a Dívida Ativa da União.
Medida Provisória1.929 de 25/11/1999
Art. 2º, §1° - Os regulamentos técnicos deverão dispor sobre características técnicas de insumos, produtos finais e serviços que não constituam objeto da competência de outros órgãos e de outras entidades da Administração Publica Federal, no que se refere a aspectos relacionados com segurança, prevenção de práticas enganosas de comércio, proteção da vida e saúde humana, animal e vegetal, e com o meio-ambiente.
Medida Provisória1.262 de 03/10/2024
Art. 5º, XIII, d - destine-se principalmente a gerar rendas, lucros ou ganhos de investimentos, ou, no caso do setor de seguros, a proteção contra um evento ou resultado particular ou geral;...