“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto3.695 de 21/12/2000
Subsistema de Inteligência de Segurança Pública
Art. 2º, §1º - O órgão central do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública é a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.
- inteligência segurança
- rede informações
- estratégia preventiva
Lei6.938 de 31/08/1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 17-p, §2º - a restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ambiental estadual ou distrital compensada com a TCFA restaura o direito de crédito do IBAMA contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)...
- política nacional do meio ambiente
- qualidade ambiental
- meio ambiente
Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 3º - A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , passa A vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26-A Os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, que deverá conter, além das indicações constantes do art. 26 desta Lei: I - o preço total A ser pago pelo imóvel; II - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e A identificação precisa de seu beneficiário; III - A forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e ...
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
Lei8.429 de 02/06/1992
Lei da Improbidade Administrativa
Art. 11 - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)...
- improbidade administrativa
- enriquecimento ilícito
- lesão ao erário
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 4º - Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei14.538 de 31/03/2023
Troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer
Art. 1º - O art. 10-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 , passa A vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10-A Cabe à operadora definida no inciso II do caput do art. 1º desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. (...) § 4º Quando A reconstrução mamária ou A simetr...
- saúde da mulher
- implante mamário
- câncer
Lei9.613 de 03/03/1998
Lei de Lavagem e Ocultação de Bens
Art. 2º, III, a - quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;...
Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 1º, VII - três meses de pena privativa de liberdade, se comprovado o depósito em juízo do valor correspondente ao prejuízo causado à vítima, exceto se houver incapacidade econômica para fazê-lo, no caso de condenação a pena privativa de liberdade superior a dezoito meses e não superior a quatro anos, por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não superior a um salário mínimo.
- perdão penal
- justiça
- redução de pena