“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono A seguinte Lei:...
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Lei6.938 de 31/08/1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 2º, IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;...
- política nacional do meio ambiente
- qualidade ambiental
- meio ambiente
Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 228 - Para os serviços previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o INPI.
- patente
- marca
- propriedade intelectual
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:...
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 694 - O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Art. 5º - Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio
Lei8.429 de 02/06/1992
Lei da Improbidade Administrativa
Seção 3 - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública...
- improbidade administrativa
- enriquecimento ilícito
- lesão ao erário
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Título 11 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...
- crime
- contravenção
- delito