“programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal
- Medida Provisória110 de 14/03/2003
Art. 5º - O Ministro de Estado da Justiça estabelecerá programa de capacitação para os servidores ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal, a ser desenvolvido pelo Departamento Penitenciário Nacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, com apoio do Departamento de Polícia Federal.
- Medida Provisória620 de 12/06/2013
Art. 2º, §5º - Os recursos captados pela Caixa Econômica Federal na forma do caput poderão ser destinados ao financiamento de bens de consumo duráveis às pessoas físicas do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
- Medida Provisória1.791 de 30/12/1998
Art. 20 - O descumprimento injustificado do contrato de Gestão implicará a exoneração do Diretor-Presidente, pelo Presidente da República, mediante solicitação do Ministro de Estado da Saúde.
- Medida Provisória377 de 18/06/2007
Art. 11 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
- Medida Provisória693 de 04/11/1994
Art. 1º - Incluem-se entre as despesas a que se refere o inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, com a redação dada pela Lei nº 8.928, de 10 de agosto de 1994, as referentes a alimentação escolar, a combustíveis e fardamento das Forças Armadas, a ações de segurança pública e a ações voltadas para o processo eleitoral de 1994 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao Programa de Difusão de Tecnologia para Construção de Habitação de Baixo Custo (Protech), ao Programa de Crédito Especial para Reforma A...
- Medida Provisória79 de 27/11/2002
Art. 1º, II - da moralidade na gestão desportiva;...
- Medida Provisória882 de 03/05/2019
Art. 5º - A Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 1º (...) III - as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se refere a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 ; e IV - as obras e os serviços de engenharia de interesse estratégico. (...)" (NR) "Art. 2º (...) IV - assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da intervenção mínima nos negócios e investimentos; V - fortalecer o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação; e....
- Medida Provisória387 de 31/08/2007
Art. 1º - A transferência obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, cuja execução pelos entes federados seja de interesse da União, observará as disposições desta Medida Provisória.