“programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Lei Complementar205 de 09/05/2024
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar127 de 14/08/2007
Art. 1º, §4º - Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar. (...) " (NR) "Art. 17 (...)...
Lei Complementar194 de 23/06/2022
Art. 8º - O disposto nos arts. 14 , 17 e 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não se aplica a esta Lei Complementar.
Lei Complementar192 de 11/03/2022
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar186 de 27/10/2021
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar196 de 24/08/2022
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar135 de 04/06/2010
Lei da Ficha Limpa
Art. 3º - Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 , introduzido por esta Lei Complementar.
Lei Complementar88 de 23/12/1996
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.