“programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Emenda Constitucional71 de 29/11/2012
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional78 de 14/05/2014
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação....
Emenda Constitucional60 de 11/11/2009
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, não produzindo efeitos retroativos....
Emenda Constitucional106 de 07/05/2020
Art. 10 - Ficam convalidados os atos de gestão praticados a partir de 20 de março de 2020, desde que compatíveis com o teor desta Emenda Constitucional.
Emenda Constitucional105 de 12/12/2019
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação....
Emenda Constitucional108 de 26/08/2020
Art. 4º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Emenda Constitucional126 de 21/12/2022
Art. 4º - Os atos editados em 2023 relativos ao programa de que trata o art. 2º da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 , ou ao programa que vier a substituí-lo, e ao programa auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021 , ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental, inclusive quanto à necessidade de compensação.
Emenda Constitucional109 de 15/03/2021
Art. 1º, Parágrafo Único - A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida." "Art. 165 (...) § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (...) § 16. As leis...