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programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

  • Emenda Constitucional71 de 29/11/2012

    Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....

  • Emenda Constitucional78 de 14/05/2014

    Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação....

  • Emenda Constitucional60 de 11/11/2009

    Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, não produzindo efeitos retroativos....

  • Emenda Constitucional106 de 07/05/2020

    Art. 10 - Ficam convalidados os atos de gestão praticados a partir de 20 de março de 2020, desde que compatíveis com o teor desta Emenda Constitucional.

  • Emenda Constitucional105 de 12/12/2019

    Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação....

  • Emenda Constitucional108 de 26/08/2020

    Art. 4º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir dede janeiro de 2021.

  • Emenda Constitucional126 de 21/12/2022

    Art. 4º - Os atos editados em 2023 relativos ao programa de que trata o art. 2º da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 , ou ao programa que vier a substituí-lo, e ao programa auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021 , ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental, inclusive quanto à necessidade de compensação.

  • Emenda Constitucional109 de 15/03/2021

    Art. 1º, Parágrafo Único - A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida." "Art. 165 (...) § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (...) § 16. As leis...