“programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Emenda Constitucional97 de 04/10/2017
Art. 4º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional85 de 26/02/2015
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional92 de 12/07/2016
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional120 de 05/05/2022
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional16 de 04/06/1997
Art. 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional111 de 28/09/2021
Art. 6º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional101 de 03/07/2019
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional45 de 30/12/2004
Art. 10 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....