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processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

  • Lei13.874 de 20/09/2019

    Lei da Liberdade Econômica

    Art. 13, §3º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso administrativo fiscal." " Art. 19-D . À Procuradoria-Geral da União, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 19, 19-B e 19-C desta Lei, sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.375, de 2022)...

    • livre iniciativa
    • atividade econômica privada
    • limitação de responsabilidade
  • Lei10.826 de 22/12/2003

    Estatuto do Desarmamento

    Art. 6º, X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)...

    • arma de fogo
    • porte de arma
    • cadastro de arma
  • Lei9.503 de 23/09/1997

    Código de Trânsito

    Art. 282, §6º, II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do PROCESSO ADMINISTRATIVO da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)...

    • veículo terrestre
    • trânsito
    • carteira nacional de habilitação
  • Lei13.786 de 27/12/2018

    Lei do distrato

    Art. 3º, II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato;...

    • inadimplemento do adquirente
    • unidade imobiliária
    • registro de imóvel
  • Lei13.146 de 06/07/2015

    Estatuto da Pessoa com Deficiência

    Art. 54, III - a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e...

    • pessoa com deficiência
    • direitos fundamentais
    • inclusão social
  • Lei13.709 de 14/08/2018

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

    Art. 7º, VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;...

    • dados pessoais
    • privacidade
    • direitos fundamentais
  • Lei Complementar87 de 13/09/1996

    Lei Kandir

    Art. 24-a, §1º, I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)...

    • icms
    • circulação de mercadoria e serviços
    • isenção tributária
  • Lei13.303 de 30/06/2016

    Lei das Estatais

    Art. 82, §2º - A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

    • empresa pública
    • sociedade de economia mista
    • licitação