“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 13, §3º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso administrativo fiscal." " Art. 19-D . À Procuradoria-Geral da União, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 19, 19-B e 19-C desta Lei, sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.375, de 2022)...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 6º, X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 282, §6º, II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do PROCESSO ADMINISTRATIVO da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 3º, II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato;...
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
Lei13.146 de 06/07/2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 54, III - a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e...
- pessoa com deficiência
- direitos fundamentais
- inclusão social
Lei13.709 de 14/08/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Art. 7º, VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;...
- dados pessoais
- privacidade
- direitos fundamentais
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 24-a, §1º, I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 82, §2º - A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação