“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei9.250 de 26/12/1995
Art. 38, §2º - É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário.
- Lei11.474 de 15/05/2007
Art. 1º, II - a critério do gestor do Fundo, o processo de desimobilização do fundo financeiro de que trata o caput deste artigo. (...) " (NR) "Art. 3º (...) III - incorporar as receitas pertencentes ao fundo financeiro específico do Programa, provenientes do processo de desimobilização previsto no inciso II do § 7º do art. 2º desta Lei; e...
- Lei10.474 de 27/06/2002
Art. 2º, §1º - Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998.
- Lei13.846 de 18/06/2019
Art. 24, §3º - A propositura de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." (NR)...
- Lei5.026 de 14/06/1966
Art. 17 - Nenhum impôsto, taxa, emolumentos ou contribuição fiscal ou cambial de qualquer natureza gravará a importação de materiais e equipamentos destinados às Campanhas de Saúde Pública de que trata esta Lei.
- Lei10.182 de 12/02/2001
Art. 1º, §2º - É mantida a isenção fiscal aos portadores de deficiência física na forma do art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989, de 1995, para aquisição de veículos movidos a qualquer combustível.
- LeiLei de 28 de Julho de 2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos D ECRETO DE 28 DE JULHO DE 2010. Renova a concessão outorgada à Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e o que consta do Processo Administrativo nº 53000.007378/...
- Lei13.094 de 12/01/2015
Art. 2º, II - acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados ao magistrado.