“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei12.595 de 19/01/2012
Art. 10, X - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos FISCAL e da Seguridade Social; e...
Lei8.164 de 09/01/1991
Art. 5º - O orçamento fiscal da União, para o exercício financeiro de 1991, consignará dotações necessárias para atender as despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região.
Lei8.134 de 27/12/1990
Art. 25, §1º - Considera-se rendimento real para os fins deste artigo a diferença positiva entre o valor de resgate da quota e o valor médio das aplicações atualizado monetariamente pela variação do BTN Fiscal.
Lei13.439 de 27/04/2017
Art. 15, §3º - Apurado, por meio de processo administrativo, o valor a ser ressarcido e não tendo sido pago pelo responsável, ao débito serão aplicados os procedimentos de cobrança dos créditos da União, na forma da legislação pertinente.
Lei14.822 de 22/01/2024
Art. 9º, XI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos FISCAL e da Seguridade Social; e...
Lei11.784 de 22/09/2008
Seção 9 - Da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário...
Lei13.978 de 17/01/2020
Art. 9º, XI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos FISCAL e da Seguridade Social; e...
Lei12.097 de 24/11/2009
Art. 4º, III - nota fiscal;...